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Basta saber Direito para redigir um contrato?

Nesta série de textos sobre negociação, revisão e redação de contratos, já tratei da importância de ficar amigo do editor de texto, refletir sobre aspectos relevantes da negociação de contratos e reconhecer a importância de saber Direito para redigir um contrato. Hoje trato de cuidados ao redigir o texto do contrato.

Começo por uma regra de ouro de Deirdre McCloskey, uma economista que tem uma história de vida incrível e cujas ideias sobre redação me influenciam muito:

Clareza é uma questão social, não algo a ser decidido unilateralmente por quem escreve. O leitor, como o consumidor, é soberano. Se o leitor acha que o que tu escreveste não está claro, então não está, por definição. Desiste de discutir. (Economical Writing, p. 12)

Clareza num contrato, documento que objetiva produzir consequências jurídicas, tem importância fundamental. Num contrato, os “consumidores soberanos” são os próprios contratantes. Se para um dos contratantes o texto está claro e, para outro, confuso, não é que um seja mais inteligente ou perspicaz que o outro. É porque o contrato não está claro, só isso! E se nem mesmo um contratante acha que o contrato está claro, o documento não serve como contrato. Precisa ser reescrito, total ou parcialmente.

Clareza resume as dicas seguintes: de um jeito ou de outro, é o objetivo de todas. Mesmo assim, vale exemplificar formas de alcançar (mais) clareza:

  • Se o contrato for em língua portuguesa, escreve em língua portuguesa. Não em latim, nem em língua inglesa, muito menos em juridiquês.

Se uma expressão latina (dessas que tipicamente se usam no meio jurídico, como “pro rata die“) causar confusão e tiver equivalente em língua portuguesa (por exemplo, “proporcionalmente ao número de dias”), melhor substituir pela equivalente. Aliás, melhor evitar a expressão latina de início.

Usa expressões em língua inglesa ou outras línguas estrangeiras modernas, mas somente quando for necessário ou para evitar o ridículo. Por exemplo: “site” de Internet, no Brasil, é “site”. Bem que tentaram impor o “sítio”. Não funciona. Ninguém fala assim. Não aparece “site” no teu dicionário preferido? O problema pode ser tua preferência ou teu dicionário, mas não a palavra “site”.

Juridiquês? Qual a finalidade: restringir a compreensão do contrato ao mundo jurídico? Preciso ficar fazendo mais perguntas para demonstrar ironicamente que juridiquês não faz sentido e é contrário ao ideal de clareza? Ou posso parar? Agora bem sério: cuidado para não confundir juridiquês com jargão jurídico. Juridiquês é pedantismo, mas jargão é importante, no Direito como em qualquer outra área, para garantir precisão técnica.

  • Aproveitando a deixa: escreve com precisão técnica. A palavra escolhida pode ter consequências relevantes no mundo do Direito. “Marca” remete à Lei de Propriedade Industrial, “locação não residencial” remete à Lei de Locações (ou Lei do Inquilinato), e assim por diante. Usar no contrato palavras que remetam a conceitos legais ajuda a garantir que o contrato produza os efeitos desejados.

Ainda quanto à precisão técnica, vale lembrar outra dica de McCloskey (p. 56): evitar a “variação elegante”, ou seja, o uso de palavras diferentes com o mesmo significado, só para evitar repetições. Num contrato, esse tipo de variação pode até ser elegante aos olhos de alguns, mas é abominável porque gera ambiguidade. Num contrato de compra e venda de “relógios”, não há por que se referir ao conjunto de relógios como “os bens objeto deste contrato” numa cláusula, “bens móveis” em outra, “produtos” em outra, “mercadorias” em outra. Consistência: são “relógios”. Pronto.

  • “Usa verbos, na voz ativa” também é uma dica de McCloskey (p. 70) facilmente transponível à redação contratual.

Primeiro, “usa verbos”. Verbos (especialmente os de ação) tendem a ser mais fluidos e agradáveis que substantivos. A “preparação de dicas para a redação de contratos” é bem mais enrolada que “preparar dicas para redigir contratos”.

Segundo, usa verbos “na voz ativa”. “O registro será feito…”, “a mercadoria será entregue…”, e por aí vai. Quem fará o registro? Quem entregará a mercadoria? Usar a voz passiva pode gerar dúvidas se a obrigação é de um contratante, de outro, de um terceiro, de todos os anteriores, de nenhum deles. A estrutura “sujeito + verbo + objetos e complementos” oferece mais clareza.

  • Por fim, concisãoNada melhor que um exemplo-exercício (absurdo, bobo e exagerado, mas ilustrativo do que aparece por aí): “Na hipótese de que a Cicrano venha a ganhar na Mega-Sena, fica expressamente acordado pelas partes que o imóvel da Rua dos Bobos será vendido pelo Proprietário Fulano ao Locatário Beltrano.”

“Na hipótese de que Cicrano venha a ganhar na Mega-Sena” é uma condição. Dó, ré, mi, fá, sol, lá… o que mesmo indica condição? “Se”! Em vez de “na hipótese de que”, podemos usar, simplesmente, se Cicrano vier a ganhar na Mega-Sena”.

Mais: podemos resumir “vier a ganhar” para “ganhar”, sem perder nada (antítese intencional!) no significado. A condição fica: “Se Cicrano ganhar na Mega-Sena”.

“Fica expressamente acordado pelas partes que”: Tudo o que está escrito no contrato está expressamente acordado, e obviamente pelas partes (quem não é contratante não concordou com nada). Dizer que essa fórmula é necessária em apenas uma ou em algumas das cláusulas do contrato implica admitir que as outras cláusulas não foram expressamente acordadas, o que não faz sentido. Corta sem piedade.

Ficamos com “O imóvel da Rua dos Bobos será vendido pelo Proprietário Fulano ao Locatário Beltrano”. Mas “Proprietário” e “Locatário” não fazem falta. Corta.

Ficamos com “O imóvel da Rua dos Bobos será vendido pelo Fulano ao Beltrano”. Usando voz ativa, ficamos com “Fulano venderá o imóvel da Rua dos Bobos a Beltrano”, a boa e velha – e concisa – estrutura “sujeito + verbo + objetos e complementos”.

Antes: “Na hipótese de que a Cicrano venha a ganhar na Mega-Sena, fica expressamente acordado pelas partes que o imóvel da Rua dos Bobos será vendido pelo Proprietário Fulano ao Locatário Beltrano.”

Depois: “Se Cicrano ganhar na Mega-Sena, Fulano venderá o imóvel da Rua dos Bobos a Beltrano.”

De 31 palavras no Antes, chegamos a 15 no Depois. Na mágica de editar para tornar conciso, cortamos mais da metade do conteúdo sem perder nada de conteúdo.

Como redigir um contrato sem saber Direito?

No primeiro texto desta série sobre negociação, revisão e redação de contratos, comentei que cada um de nós, mesmo sem formação jurídica, negociará ou revisará um contrato em algum momento da vida. Porque, afinal, “viver é contratar”. (Forcei a barra?)

No segundo texto, tratei da importância de conhecer o editor de texto e usar as ferramentas que ele disponibiliza, tanto para preparar quanto para revisar ou negociar um contrato. Dei dicas de formatação que valem para advogados e não advogados.

Comecei o terceiro texto com uma provocação: Como negociar um contrato sem saber Direito? Meu argumento é que negociar um contrato não precisa ser motivo de pânico, mesmo para quem não tem formação em Direito. Dei dicas válidas para todos os públicos.

O foco do texto de hoje é a redação contratual. Começando também com uma provocação: Como redigir um contrato sem saber Direito? Sem saber Direito, negociar um contrato pode ser difícil, mas é viável; redigir um contrato pode ser viável, mas é difícil. (Sutil a diferença?)

A atividade econômica exige que todos possam redigir contratos, assim como revisá-los e negociá-los. O Estatuto da OAB não inclui a redação contratual expressamente na lista de atividades privativas de advogado. Entendo que não poderia ser diferente. Há Projeto de Lei na Câmara dos Deputados que pretende incluir nessa lista o “assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais”. Mesmo que o projeto seja aprovado, o que seria privativo seria o assessoramento jurídico quanto aos contratos, e não a redação deles.

Sem exagero, redigir um contrato sem saber Direito é tão difícil quanto opinar sobre o tratamento médico adequado sem ter estudado Medicina, ou quanto elaborar um projeto de engenharia sem ter estudado Engenharia. Felizmente para a qualidade dos tratamentos médicos, é preciso estudar Medicina e ser inscrito no Conselho Regional de Medicina para prescrever tratamentos médicos. Felizmente para a qualidade das obras de engenharia, é preciso estudar Engenharia e ser inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para assinar projetos de engenharia. Qualquer um pode opinar sobre tratamento médico e elaborar projeto de engenharia, informalmente, mas só médico pode prescrever tratamento médico e só engenheiro pode assinar projeto de engenharia, legalmente.

Existem motivos (além de uma intenção de reservar mercado!) por que só médicos e engenheiros podem atuar nas suas respectivas áreas. Tanto médicos quanto engenheiros têm conhecimento acadêmico e treinamento específicos, além de responsabilidade profissional pelo que fazem. No caso dos médicos, isso importa para a segurança dos pacientes; no dos engenheiros, para a segurança das obras de engenharia. 

Contratos redigidos por advogados têm benefícios análogos. Escritos por pessoas com conhecimento acadêmico e treinamento específicos, serão produtos intelectuais de mais qualidade. Os advogados têm responsabilidade profissional pelo trabalho jurídico que desempenham e, por meio dele, podem oferecer mais segurança jurídica a seus clientes.

A vida definitivamente não é bela

Rehtaeh Parsons, uma jovem canadense de 15 anos, sofre estupro coletivo. Alguém fotografa a brutalidade e faz circular a fotografia na escola da jovem. Depois disso, ela se torna alvo de assédio online (cyberbullying). Passa a sofrer de depressão e acaba por cometer suicídio.

Alguns meses depois, surge no Facebook um anúncio de um site de relacionamentos. O texto de divulgação: “Encontre Amor no Canadá!” A imagem do anúncio é uma foto de perfil de Rehtaeh Parsons. Após denúncia, o Facebook tira do ar o anúncio e publicamente pede desculpas, mas o anunciante não é localizado e o site de relacionamentos já não existe.

Ler essa história me tirou o sono. Pensei em escrever sobre os direitos violados, de mal a pior: do “simples” (mas não por isso desprezível) descumprimento de normas internacionais de autorregulamentação publicitária sobre moralidade na propaganda até o crime de estupro, passando pelo uso não autorizado de fotografia e pela ofensa à imagem e à memória de pessoa falecida. Não seriam poucas as ilicitudes a comentar.

Mas desisti. O Direito e o Judiciário, agora, no máximo vão possibilitar a punição dos responsáveis, se forem identificados e localizados. A vida de Rehtaeh Parsons já foi destruída, e cicatrizes profundas também foram deixadas nas vidas dos familiares dela. A monstruosidade humana evidente nessa história me faz pensar no quanto nosso mundo precisa, muito antes de um bom Direito e um bom Judiciário, de mais gente boa.

Como negociar um contrato sem saber Direito?

Como comentei no primeiro texto desta série, cada um de nós, mesmo sem formação jurídica, precisará negociar um contrato em algum momento. Essa necessidade pode angustiar quem não tem formação em Direito, mas não há motivo para pânico. Compilei cinco dicas:

1)

A primeira é bastante óbvia, mas não por isso poderia ser dispensada: sabe aquilo de “não sou advogado, não vou entender, não adianta nem ler”? Nem pensar. Lê todo o contrato.

2)

Se estiveres diante de um contrato proposto de forma unilateral e padronizada pelo outro contratante, que não te dá chance de discutir ou modificar qualquer aspecto substancial, estás diante de um contrato por adesão. Nesse caso, resta identificar os riscos de contratar, ou pedir a um advogado que os identifique, sem pretensão de alterar o texto. (Pode acreditar: a operadora de telefonia celular não vai mudar seu contrato-padrão só porque estás pedindo.)

Se os riscos forem excessivamente altos, talvez o mercado ofereça alternativas. E se decidires assumir os riscos, tens a vantagem de que, em caso de problemas posteriores, o contrato será interpretado de forma mais favorável a ti. Essa interpretação mais favorável é garantida por lei.

3)

Uma coisa é a necessidade de um padrão. Por exemplo, é difícil imaginar uma operadora de telefonia (ela de novo) personalizar profundamente os contratos que tiver com cada usuário. A gestão contratual ficaria inviável. O serviço de telefonia varia entre os usuários, mas nem tanto.

Outra coisa bem diferente é a conveniência de um padrãoPara a gestão contratual de uma imobiliária, por exemplo, pode ser conveniente usar um mesmo modelo para todos os contratos. Porém, isso não quer dizer que a atividade da imobiliária imponha a necessidade de padronizar. Cada locação tem especificidades que dependem do imóvel, do locador, do inquilino. Nesse contexto, até faz mais sentido personalizar que padronizar.

Dessa forma, ao receberes um contrato “inalterável”, identifica se há real necessidade ou apenas conveniência de padronização. Se te enviarem uma primeira minuta contratual já em formato não editável (por exemplo, PDF), dizendo que não serão aceitas alterações “porque o contrato é padrão” ou “porque é gerado pelo sistema”, desconfia e questiona. É assim porque precisa ser, ou porque não estão dispostos a negociar? Pede uma minuta editável.

Se notares resistência, pensa se queres mesmo estabelecer uma relação contratual com um contratante inflexível, que te trata como número e não como parceiro. Talvez consigas encontrar alguém mais disposto a negociar e preparar um contrato que atenda tanto aos interesses dele quanto aos teus. Não há arrogância em querer ser tratado como VIP. Todos merecemos isso.

4)

Contratos são documentos importantes no mundo jurídico, porque criam direitos e obrigações. Os advogados que os elaboram empregam certos termos técnicos do Direito. Tudo certo e normal.

Porém, um contrato que só alguém com formação jurídica consegue entender tem algo de errado e anormal. Lembrando a primeira regra de ouro de Deirdre McCloskey, se um texto não está claro, a culpa é de quem o escreveu, nunca do leitor. Portanto, busca esclarecer o que está difícil de entender, corrigir erros e ambiguidades, equilibrar direitos e obrigações.

5)

Ao pedir auxílio jurídico quanto a um contrato, identifica o que é jurídico e o que é negocial. Teu advogado pode indicar o limite máximo de uma multa contratual, com base na lei e nas decisões judiciais, e talvez queira até opinar – mas não necessariamente queira sugerir ou decidir se haverá uma multa contratual no teu contrato e de quanto será. Ele poderá te ajudar a identificar os riscos da contratação – mas não necessariamente queira opinar ou te influenciar quanto a assumir ou não esses riscos. Enfim: teu advogado pode ajudar com questões jurídicas em um contrato, mas em regra as decisões negociais cabem a ti, como dono do negócio.

O editor de texto é teu amigo

Estejas escrevendo uma minuta de contrato a partir de uma folha em branco ou revisando uma preparada pela pessoa com quem vais contratar, um aspecto é essencial: precisas conhecer bem teu editor de texto e usar as ferramentas que ele disponibiliza:

  • Se estiveres na pele de revisor, usa controle de alterações. Assim, sinalizas tua intenção de negociar de boa-fé e com transparência, sem alterar sorrateiramente a minuta para passar o outro contratante para trás. Lembrete básico: sem um mínimo de confiança não há contrato.
  • Se te couber preparar a primeira minuta, pede ao outro contratante que, ao revisá-la, use controle de alterações. Se ele não o fizer (por não saber ou, cuidado!, por não querer ser transparente), podes fazer isso por ele: quando te devolver a minuta alterada, usa a comparação de documentos para compará-la com a minuta inicial.
  • Usa comentários para esclarecimentos ou questionamentos sobre pontos específicos da minuta (palavras, expressões, cláusulas). Inserir esses esclarecimentos ou questionamentos ao longo do texto – por exemplo, EM LETRAS TODAS MAIÚSCULAS, ou em fonte de outra cor, ou em negrito, itálico e sublinhado – é confuso, trabalhoso e um pouco histérico. Se há uma ferramenta específica e automática para comentários, por que não usá-la?
  • Forma é importante: não é perfumaria. É preciso pensar em legibilidade, para viabilizar a leitura fluida do contrato. Para isso, usa fontes não muito heterodoxas, como Arial e Times New Roman, que são de fácil leitura e certamente estarão no computador do outro contratante. Usa tamanhos de fonte razoáveis, entre 10 e 12 pontos, para o texto (se for um contrato regido pelo Direito do Consumidor, não há opção: precisa ter 12 pontos!). Pensa num espaçamento entre linhas que te pareça confortável: para mim, espaço simples é pouco, mas duplo é muito. As margens da página também devem ser razoáveis (não muito grandes nem muito pequenas) e equilibradas; melhor se todas (superior, inferior, direita e esquerda) forem iguais (2 cm, 1 polegada = 2,54 cm, ou 3 cm).
  • Forma é importante, mas conteúdo é muito mais, certo? Por isso, automatiza tanto quanto possível a formatação da minuta, para ter mais tempo de pensar no conteúdo. Uma forma interessante de fazer isso é criar um modelo com estilos diferentes para títulos de cláusulas, textos de cláusulas, textos de subcláusulas etc.
  • Uma cláusula com título “CLÁUSULA VINTE E CINCO – DA MULTA” tem exatamente o mesmo valor jurídico de uma com título “25 [tabulação] MULTA“. Há quem diga que a primeira forma é mais clássica e, por isso, mais bonita. Eu, que sou superclássico em muito ou quase tudo, discordo: recomendo a segunda, por ser mais objetiva, legível e funcional. Imagina se algum dos contratantes inventa, em algum momento da negociação, de incluir uma cláusula antes dessa: a Cláusula Vinte e Cinco passará a ser Cláusula Vinte e Seis; a Cláusula Vinte e Seis passará a ser Cláusula Vinte e Sete… Quem tem tempo para ficar redigitando tudo isso?
  • Mais que objetividade nos títulos, recomendo numeração automática de cláusulas. Fez bem mais sentido usar um sistema numérico em níveis, como “11.1 1.1.1“, que um clássico “Cláusula Primeira ( = 1), Parágrafo Primeiro ( = 1.1), Alínea Primeira ( = 1.1.1)”. A numeração automática, além de ser mais objetiva e legível, é mais funcional: permite o uso dos itens numerados como indicadores, aos quais se podem fazer referências cruzadas. Essas ferramentas serão muito úteis em contratos longos, para garantir que referências como “nos termos da Cláusula 25” sejam automaticamente corrigidas para “nos termos da Cláusula 26” se uma cláusula for acrescentada antes da Cláusula 25, fazendo com que ela se torne 26.

Felizmente se foi a época em que contratos precisavam ser escritos à mão ou numa máquina de escrever. Editores de texto podem não ser tudo de bom, mas sem dúvida permitem tornar bem mais eficientes a negociação, revisão e redação de contratos. Não aproveitar esse ganho de eficiência é ser [relativamente] ineficiente. Desconhecimento das ferramentas não é desculpa, principalmente para o advogado: no mínimo, gera uma obrigação de aprender a usá-las – ou de retirar do currículo aquela linhazinha que diz “domínio de programas da suíte MS Office”.

Quem nunca assinou um contrato?

Depois de seis anos (regulares) de Bacharelado em Direito, dois de Especialização em Direito e um semestre de Mestrado em Direito, foi, acredita se quiseres, no segundo semestre do Mestrado que redigi pela primeira vez um contrato, avaliado por um professor, num contexto acadêmico.

É um pequeno ressentimento que tenho quanto à formação jurídica que tive na UFPEL. Lá fui bastante bem capacitado e avaliado quanto ao conhecimento teórico sobre o Direito. Porém, as aulas de prática jurídica enfatizavam apenas uma das competências necessárias ao advogado na área contenciosa: redigir peças processuais. A prática jurídica que tive lá abrangeu bem a prática processual, mas não a contratual, nem a societária, nem a consultiva.

A UFPEL não me ensinou a escrever um contrato, mas felizmente supri essa deficiência no Mestrado. Na NYU, fiz a disciplina de U.S. Legal Methodology (“Metodologia Jurídica dos EUA”, digamos assim), que abordou técnicas de mediação, de negociação e de redação de contratos e memorandos (para advogados ou clientes). Foi essencial para completar minha formação.

Há quase dois anos (16 de setembro de 2011) comecei a trabalhar na área contratual de um escritório de advocacia. Desde então, negociação, redação e revisão contratual fazem parte do meu cotidiano profissional. Não sou um veterano, claro. Mesmo assim, graças a essa experiência de dois anos e à minha formação acadêmica sólida, tenho senioridade (“ai, minhas juntas…”) suficiente para dar diversas dicas sobre contratos.

Acho que minhas dicas podem valer tanto para o advogado, esse (n)(p)obre profissional que faz contratos escritos sob encomenda, quanto para qualquer pessoa. Afinal, cada um de nós inevitavelmente se colocará em algum momento na pele de contratante, tendo de assinar um contrato de trabalho, de locação, de promessa de compra e venda, de prestação de serviço…

Por isso, vou publicar uma série de textos sobre negociação, revisão e redação de contratos.

Começando pela colocação mais básica possível, sem querer insultar a inteligência do leitor, “contrato” significa, em linhas bem gerais, “acordo de vontades”; normalmente se chega a esse acordo após a negociação de uma “minuta”, que é um rascunho inicial. Prometo que a frase anterior será a mais acadêmica desta série de textos: a partir do próximo, só considerações práticas sobre cuidados importantes na negociação, revisão e redação de um contrato.

Cada um no seu círculo

Uso bem pouco o Google+, mas ele está sempre lá, integrado ao meu e-mail. De vez em quando, alguém me adiciona ao seu círculo. Ontem fui adicionado por alguém que se identificou como morador de Nova Iorque, formado (como eu) pela Faculdade de Direito da New York University e ex-empregado da mesma universidade. Mas não reconheci o nome e logo vi que não podíamos ser conhecidos. Mais: logo vi que seria alguém que eu não gostaria de conhecer. De qualquer forma, nem teria como, porque logo vi que o perfil era falso.

Bloqueei e relatei abuso: “este perfil não representa um indivíduo real”. Cada um no seu círculo.

O indivíduo não real que tentou me adicionar ao seu círculo tinha na sua página de perfil apenas links para um site chamado “Best Essay Cheap” (reluto até a mencionar o nome do site; tanto mais me recuso a colocar um link aqui), que vende trabalhos acadêmicos. Sou ingênuo, mas não a ponto de sequer desconfiar que esse tipo de site existisse. Apenas nunca tinha visitado um. Visitei.

É surpreendentemente bem-feito. Vende abertamente o produto. Aceita PayPal.

O texto de divulgação do site diz mais ou menos o seguinte (traduzo do inglês):

Nosso objetivo é prover aos estudantes trabalhos acadêmicos de qualidade todo o ano. Oferecemos ajuda para escrever [os mais diversos tipos de trabalhos acadêmicos, inclusive dissertações e teses]. O time de nossos escritores qualificados tem muita experiência no ramo de escrita de trabalhos acadêmicos. Todos os trabalhos são escritos a partir do zero, o que significa que você receberá um trabalho original, livre de plágio, dentro do prazo. Além disso, nossos preços são baixos.

Melhores que o texto de divulgação são os termos de uso do site. Seguem alguns trechos:

Você concorda com não distribuir, publicar, transmitir, modificar, apresentar ou criar trabalhos derivados, ou explorar os produtos ou conteúdos deste site, sem prévio e expressa autorização pela companhia.

Você não pode colocar seu nome no produto entregue. Todos os escritos entregues são somente para fins de pesquisa ou referência. Não apoiamos, encorajamos ou participamos conscientemente de plágio ou de quaisquer outros atos de fraude ou desonestidade acadêmica. Respeitamos os direitos autorais e não permitiremos conscientemente que nenhum consumidor cometa plágio ou viole direitos autorais.

Você concorda que os textos ou as ideias dos nossos materiais aos quais que você faça referência ou que de qualquer forma use em seus trabalhos acadêmicos devem ser devidamente citados.

E, claro, a esperada limitação de responsabilidade:

A companhia, suas afiliadas ou parceiras não serão responsáveis por qualquer uso antiético, inadequado, ilegal ou de outra forma ilícito dos materiais escritos recebidos de nosso site. Isso inclui plágio; ações judiciais; notas ou conceitos ruins; expulsão; recuperação ou exame; perda de bolsas estudantis, prêmios, títulos ou posições; repetência; suspensão; ou quaisquer outras ações disciplinares ou legais. Os compradores de material de nosso site são os exclusivos responsáveis por qualquer ação disciplinar resultante do uso impróprio, antiético ou ilegal do material.

Em suma: alegam que vendem textos para pesquisa, mas efetivamente vendem trabalhos acadêmicos prontos, que serão usados como tal. Sabem disso, mas fingem que não sabem. O problema não é só dos que compram os textos. Aqueles que os vendem, ainda que afirmem não encorajar a desonestidade acadêmica, deveriam saber que não só a encorajam, como de fato lucram com ela.  E o fazem de forma hipocritamente sonsa, eximindo-se de responsabilidades, usando o juridiquês (não o Direito, que não se presta para isso) a serviço da torpeza.

 

O sonho da casa própria

Há muitos edifícios residenciais de alto nível recentemente construídos ou em construção em Porto Alegre. Em muitos deles, as áreas comuns dos condomínios têm piscina interna e aquecida, piscina externa, sala de ginástica, salão de festas, quadra de tênis, sala de jogos, sala de brinquedos. Cada apartamento tem duas ou três lareiras, três ou quatro suítes, quatro ou cinco vagas de garagem. Os jardins são amplos e graciosamente planejados; há vidro em abundância; as vistas são encantadoras, para áreas verdes ou o lago. Não faltam sofisticação, requinte, luxo.

Tudo isso está acessível a toda família trabalhadora que consegue apertar o cinto e economizar.

Numa família de quatro pessoas (mãe e pai economicamente ativos, filha e filho menores), com renda familiar de dois salários mínimos, o planejamento pode ser assim: metade da renda paga a prestação do apartamento, enquanto a outra metade (um salário mínimo inteiro) fica disponível para atender às necessidades vitais básicas da família com moradia (sim, porque enquanto o apartamento não está pago ainda é preciso pagar aluguel), alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Trezentos e poucos anos depois, o apartamento estará quitado.

Nesse momento, a filha e o filho já serão economicamente ativos e poderão contribuir com o sustento material da família. Supondo que ganhem um salário mínimo cada e que não se casem nem tenham filhos, as rendas dos dois filhos ajudarão a pagar o que não se quita nem no longo prazo, o que é vitalício, anual, recorrente: as despesas do apartamento (água, luz, gás, seguro, telefonia, conexão de Internet, TV por satélite), o imposto predial, a contribuição condominial.

A renda remanescente poderá enfim bancar o grande sonho da família: uma casa de praia.

O nome dele não é Martin

Uma amiga minha que não lê meu blog (porque egocentricamente se recusa a ler blogs que não tratam sobre ela) ontem me contou sobre uma notícia estarrecedora, que eu ainda não tinha lido. (Está por aí, na mídia, inclusive na BBC.)

No estado do Tennessee, nos EUA, os pais de um bebê de sete meses não conseguiam decidir sobre a guarda e os sobrenomes dele. Por isso, recorreram ao Judiciário. No início desta semana, a juíza Lu Ann Ballew resolveu a disputa, mas a solução dada nem importa tanto quanto o que ela decidiu além disso: determinou que os pais alterassem também o nome de batismo do bebê de Messiah (Messias em inglês) para Martin. Segundo a juíza, o nome poderia causar problemas ao menino à medida que crescesse no Tennessee, que é uma região predominantemente cristã. Além disso, ela argumentou que a palavra Messias é um título e que cabe a Jesus Cristo e a mais ninguém. A mãe do bebê apelou contra a decisão; o recurso será julgado em setembro.

Antes do comentário sério, a piadinha infame inevitável: a mãe do bebê não sabe a honra que seria ter um filho Martin e deveria falar com meus pais sobre isso.

Agora, sim, o comentário sério: a decisão da juíza é contrária ao Direito.

Primeiro, a intervenção do Judiciário sobre o nome escolhido pelos pais só se justificaria se o nome fosse ofensivo ao bebê, como Abobado ou Indesejado. Pobre criança: a intervenção judicial seria bem-vinda e lícita. Não é o caso, porque Messiah não é ofensivo; pode até ser ofensivo à consciência da juíza, ou à minha, mas não ofende o bebê. Há outros meninos com esse nome nos EUA; duvido que os problemas vislumbrados pela juíza realmente ocorreriam. Aliás, mesmo no Brasil há Messias por aí (como sobrenome) e não os vejo sendo perseguidos.

Segundo, a juíza decidiu com base em suas convicções religiosas, impondo-as sobre os pais da criança e, assim, violando a liberdade religiosa deles. Para a juíza, Messiah é um título exclusivo de Jesus Cristo. Para mim, também. Mas isso não nos autoriza, por exemplo, a proibir os judeus de usar esse título quando o Messias deles vier ao mundo. Também não nos autoriza a proibir não cristãos de batizar seus filhos de Messiah simplesmente porque acham bonitinho. No máximo, podemos achar que foi uma escolha de mau gosto (o que, aliás, é de fato a minha opinião).

Manifesto contra o “e/ou”

Normalmente se explica o uso de “e/ou” com base na necessidade de expressar que algo pode ser só uma coisa, ou só outra coisa, ou ambas ao coisas simultaneamente. Um bom exemplo é o texto que a Wikipédia inclui nas páginas marcadas para revisão:

Esta página foi marcada para revisão, devido a inconsistências e/ou dados de confiabilidade duvidosa.

A página pode ter sido marcada para revisão só por causa da existência de inconsistências, ou só por causa da existência de dados de confiabilidade duvidosa, ou por causa da existência simultânea de inconsistências e de dados de confiabilidade duvidosa. Com o objetivo de prever todas essas possibilidades, a Wikipédia usou a expressão “e/ou”.

Esse argumento pode até explicar o uso de “e/ou”, mas não o justifica. “E/ou” tem um aspecto trágico que torna seu uso reprovável: pode gerar ambiguidade não intencional, uma dificuldade ou mesmo impossibilidade de interpretação.

A ambiguidade, quando intencional, pode ser linda. É recurso literário. Afinal, Capitu traiu ou não traiu Bentinho com Escobar? Não há como saber. Ainda bem.

O problema é a ambiguidade não intencional e fora do contexto literário. No texto jurídico, por exemplo, ambiguidade não pode ter lugar.

Vamos supor que, ao redigir um contrato, as partes estabeleçam que a obrigação é “uma e/ou outra”. Se houver discussão judicial desse contrato, o credor argumentará que é a obrigação é “uma e outra”; o devedor, que é “uma ou outra”. O juiz, coitado, terá de decidir ou em favor de um ou de outro, porque as interpretações deles são logicamente irreconciliáveis. Não importa o que o juiz decida, nunca haverá certeza de qual seria a obrigação que as partes realmente pretenderam estabelecer. E isso só aconteceu porque não souberam redigi-la.

Ainda pior que a ambiguidade gerada pelo “e/ou” é sua falta de justificativa lógica e gramatical.

Meu dia será feliz se e somente se eu comer queijo doce de leite no café-da-manhã. Preciso comer queijo e doce de leite no café-da-manhã para ter um dia feliz. Se comer só queijo, ou se comer só doce de leite, não terei um dia feliz. O “e” exprime bem essa ideia de adição. A gramática lhe deu o nome feio de conjunção coordenativa copulativa.

Meu dia será feliz se e somente se eu comer ou queijo ou doce de leite no café-da-manhã. Aqui, a felicidade do meu dia fica condicionada ao consumo de um só desses itens no café-da-manhã. Se consumir queijo doce de leite, ponho tudo a perder (digamos, porque minha dieta vai para o espaço). O “ou… ou”, que é o responsável por indicar claramente que as alternativas são mutuamente exclusivas, recebe o nome feio de conjunção coordenativa disjuntiva exclusiva.

Meu dia será feliz se e somente se eu comer queijo ou doce de leite no café-da-manhãSe comer só queijo no café-da-manhã, serei feliz; se só doce de leite, também. E se comer os dois? De acordo com a lógica (dos matemáticos e dos gulosos), também. O “ou” usado na frase tem essa propriedade mágica de fazer com que as alternativas não se excluam mutuamente. Mesmo sendo mágico, esse “ou” foi punido com o nome feio de conjunção coordenativa disjuntiva inclusiva.

É nesse último caso que tende a surgir em alguns a tentação de usar “e/ou”. Como comentei logo no início do texto, o “e/ou” normalmente é empregado em situações em que pode ser uma coisa, ou outra coisa, ou ambas. Agora, por que usar “e/ou” se um simples “ou” exprime a mesma ideia, sem causar risco de ambiguidade?

“Mas um ‘ou’ não me parece suficiente para deixar claro que a felicidade do meu dia está garantida se no café-da-manhã eu comer só queijo ou só doce-de-leite, bem como se eu comer ambos”, diz o meu amigo excessivamente zeloso, e continua: “Nesse caso, não caberia usar um ‘e/ou’?” Minha resposta é, categoricamente, não, pelo risco de ambiguidade. Se o excesso de zelo requerer, sugiro o seguinte: Meu dia será feliz se e somente se eu comer queijo ou doce de leite, ou ambos, no café-da-manhãAplaquei a necessidade de ser zeloso, mas, francamente, não melhorei em nada a frase com o acréscimo desse “ou ambos”. O “ou”, sozinho, bastava.

Mas o vício do “e/ou” é difundido e chega a produzir absurdos — “e/ous” usados para conectar ideias mutuamente exclusivas. Basta googlar por “responsabilidade solidária e/ou subsidiária” e perceber que há resultados, quando não deveria haver. No Direito, a responsabilidade pode ser ou solidária ou subsidiária; não pode ser solidária subsidiária ao mesmo tempo.

Lógica, gramática e glutonaria à parte, concluo com mais alguns argumentos contra o “e/ou” (todos começando com a letra “e”, só porque me deu na telha):

  • Estética ou estilo: “E/ou” é deselegante. “Essa é a tua opinião”, diz meu amigo que leva tudo para o lado pessoal. Pode ser, mas não estou sozinho. Um número significativo de manuais de estilo e redação desaconselha o uso do “e/ou” justamente por ser deselegante e confuso.
  • Economia: Se em vez de cada “e/ou” que escrevi neste texto até aqui eu tivesse usado apenas “ou” (o que, conforme demonstrei, teria sido suficiente), teria economizado minha energia de digitar 30 caracteres e tua energia de ler 30 caracteres. A economia é significativa. E isso que só tratei de economia de energia.
  • Esmero na escrita: Se usei “e/ou”, é provável que tenha sido por ficar em dúvida entre “e” e “ou”, seja por não saber exatamente a ideia que queria expressar, seja por não querer parar para pensar sobre qual conjunção usar. Ora, se não sabia o que queria escrever, ou se tive preguiça de pensar antes de escrever, provavelmente não deveria ter escrito nada.